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LEI Nº 2297, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.  

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO DE ORLEANS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Orleans aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Orleans, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de saúde, saneamento público e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e, fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.


Capítulo I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 2º Fica estabelecida a Política Municipal de Saneamento Básico, onde serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - eficiência e sustentabilidade econômica;

V - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

VI - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

VII - controle social;

VIII - segurança, qualidade e regularidade;

IX - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.


Capítulo III
DO INTERESSE LOCAL

Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:

I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;

II - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;

III - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;

IV - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;

V - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos sanitários;

VI - a drenagem e a destinação final das águas;

VII - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;

VIII - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;


Capítulo IV
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 4º A execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será executada pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, FAMOR - Fundação Ambiental Municipal de Orleans e SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, e Fazenda, e distribuída de forma transdisciplinar em todas as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.

Parágrafo Único - São instrumentos de execução da política de saneamento básico, os convênios, os contratos de consórcio, os contratos de programas e outros instrumentos previstos em Lei.


Capítulo V
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 5º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento, nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, no Município de Orleans, em conformidade com o que estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 6º O Plano Municipal de Saneamento Básico de Orleans, é composto de: Diagnóstico, Prognóstico e definição de ações e metas necessárias para atingir os objetivos.

Parágrafo Único - A ações são classificadas em: metas imediatas a serem executadas de 2009 à 2012; metas de curto prazo a serem executadas de 2013 a 2018; metas de médio prazo a serem executadas de 2019 a 2024 e metas de longo prazo a serem executadas de 2025 a 2029.

Art. 7º O Plano Municipal de Saneamento Básico foi elaborado para um horizonte de 20 Anos nos termos do Parágrafo 2º, Artigo 52 da Lei Federal nº 11.445/2007.

§ 1º - O Plano Municipal de Saneamento, instituído por esta Lei será avaliado anualmente e revisto a cada 4 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II, Artigo 52 da Lei Federal nº 11.445/2007.

§ 2º - O Poder Executivo Municipal encaminhará a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

Art. 8º As revisões do Plano Municipal de Saneamento não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados pelo Município, suas fundações e autarquias, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Orleans, 02 de dezembro de 2009; 124º da Fundação e 96º da Emancipação Política.

JACINTO REDIVO
Prefeito Municipal

PUBLICADA A PRESENTE LEI NESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.

VALTER ORBEM
Secretário de Administração

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